Apps de trânsito e segurança pública: basta avisar ou será só mais uma falsa sensação?
- GX Advocacia

- 21 de out.
- 3 min de leitura
Na proposta do PL 1169/2025, que está na pauta da Comissão de Segurança Pública do Senado Federal, os aplicativos de trânsito teriam a obrigação de sinalizar para o usuário as chamadas “áreas de risco”. A iniciativa parte de uma preocupação legítima: muitos motoristas e passageiros se sentem vulneráveis em determinadas regiões, especialmente à noite ou em trajetos menos urbanos.
O que propõe o projeto
Que os apps de navegação/trânsito incluam no mapa ou durante o trajeto um alerta ou indicação quando o usuário estiver transitando por zonas previamente identificadas como de risco.
A discussão ocorre em paralelo a outros temas de segurança pública e justiça que a comissão avalia — portanto, o tema está inserido num contexto mais amplo de políticas de proteção e controle.
O objetivo anunciado: aumentar a sensação de segurança dos usuários, permitir decisões mais conscientes de rotas, e eventualmente estimular os aplicativos a desenvolverem dados de risco mais robustos.
Por que é uma boa ideia
Transparência de informação: os aplicativos de trânsito, que hoje já fornecem trânsito em tempo real, obras, acidentes, poderiam evoluir para oferecer também dados de segurança pública. Isso amplia a utilidade dessas plataformas.
Prevenção e escolha: se um usuário souber que uma rota ou zona tem maior incidência de furtos, assaltos ou outros atos de violência, pode optar por alternativos — o que pode reduzir sua vulnerabilidade.
Pressão para melhorias: ao tornar público que certas áreas são “de risco”, a iniciativa também pode gerar pressão para que os poderes públicos intervenham — instalação de iluminação melhor, patrulhamento, policiamento comunitário — criando um ciclo de melhoria.
Contudo, existem desafios e riscos
Definição de “área de risco”: quem define, com qual critério? Qual base de dados? Se for impreciso, pode gerar “áreas estigmatizadas”, prejuízos imobiliários ou estigmas sociais.
Atualização e responsabilidade: dados de risco precisam estar atualizados — áreas que ontem eram perigosas podem não ser mais. Quem garante que o app mantenha a informação correta?
Privacidade e viés de dados: o que constitui “risco”? Se for só com base em estatísticas policiais ou denúncias, pode haver viés — certas regiões podem acabar sinalizadas mais por estereótipo do que por fato real.
Efeito sobre rotas alternativas: se todos evitarem uma área, o tráfego alternativo pode se intensificar em outras regiões — ou seja, a indicação de risco pode deslocar o problema em vez de resolvê-lo.
Sensação falsa de segurança: um alerta pode dar a falsa impressão de que a rota está segura ou que o app substitui policiamento ou acompanhamento humano — o que não é verdade.
Reflexão para usuários e para gestores
Para quem dirige ou usa apps de trajeto, a iniciativa é bem-vinda, mas cabe usar com cautela: receba o alerta como mais um dado, não como garantia de segurança. Mesmo em zona “segura”, é preciso manter práticas de segurança básica (não deixar objetos visíveis, manter as portas trancadas, dividir trajetos etc.).
Para os gestores públicos, a proposta abre uma oportunidade: fornecer bases de dados confiáveis para os apps, investir em segurança pública preventiva, e usar o alerta como indicador para onde focar investimentos em infraestrutura e policiamento.
Conclusão
O projeto que obriga apps de trânsito a indicar áreas de risco caminha na direção certa ao reconhecer que segurança — entendida como informação de risco — também é parte da experiência de mobilidade. Porém, é só o primeiro passo. O alerta vale pouco se não vier acompanhado de melhoria estrutural na segurança pública, transparência sobre dados, critério claro para definição de risco, e responsabilidade com o uso da informação. Portanto, a proposta merece apoio, mas com acompanhamento crítico.




Comentários