Lei garante pensão do INSS para menor sob guarda e deve influenciar julgamento no STF; entenda o que muda
- GX Advocacia
- 21 de mar.
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Atualizado: 15 de set.
Nova legislação dá mesmos direitos dos filhos biológicos e adotivos; ministros ainda devem se posicionar sobre tema
Fonte/Folha de São Paulo
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